Termos e Condições

A Pictonio e a Universidade de Aveiro são coproprietárias do software IARS®, software/serviço de apoio ao processo de orientação de trabalhos de pesquisa académica, designado por IARS®.

Ao finalizar o processo de aquisição de pelo menos uma Licença de utilização IARS®, V.Ex.ª concorda em ficar vinculado pelos termos e condições deste Contrato. Se não concorda com estes termos, não deve finalizar o processo de aquisição de Licença.

O serviço IARS® compreende:

 • Perfis de acesso para Utilizadores, com garantia de confidencialidade e autenticação individuais;

 • Ferramentas de apoio ao processo de investigação de trabalhos de pesquisa académica;

PREÂMBULO

1. Estas condições gerais de inscrição e acesso são acordadas entre a Pictonio e as pessoas que desejem registar-se no serviço IARS® na Internet – www.ia-rs.com ou as entidades que adjudiquem o software/serviço, doravante designadas por "Utilizador".

2. As partes acordam que as inscrições efetuadas através da página web IARS® ou através de acordo formal entre as partes serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato.

ARTIGO 1 – OBJETO

As presentes condições gerais de inscrição e acesso têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao Utilizador sobre as modalidades de registo, pagamento e acesso ao serviço IARS® em www.ia-rs.com.

ARTIGO 2 – Compra de Licença/Renovação de Licença (aplicável apenas a clientes particulares)

O acesso total ao IARS® pode ser obtido através de um dos seguintes processos: "Compra de Licença" e "Renovação de Licença".

A "Compra de Licença" e a "Renovação de Licença" permitem o acesso imediato, sendo que o prazo de ativação, para qualquer um dos registos, está dependente da confirmação do pagamento.

1. O Utilizador pode efetuar a "Compra de Licença" através do processo adiante referido, após ter clicado no respetivo botão, disponível na página web.

2. Para efetuar a "Compra de Licença", o Utilizador deverá:

 a) Definir os seus dados de acesso ao serviço (facultando os campos obrigatórios para registo). De notar que o e-mail do Utilizador é um dado único, pessoal e intransmissível.

 b) Completar a informação solicitada no processo de checkout e escolher as opções que lhe são disponibilizadas ao longo deste processo, designadamente a forma de pagamento pretendida.

3. A conclusão do processo de "Compra de Licença" pelo Utilizador equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos serviços disponíveis, assim como das condições gerais de acesso, que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído.

A Pictonio reserva-se o direito de alterar o preço e demais condições de "Compra de Licença" do serviço IARS® a qualquer altura, desde que notificando os seus clientes através da apresentação de um aviso neste local ou do envio de um e-mail. Os novos preços serão aplicados a todos os novos clientes bem como a todos os clientes aquando da renovação.

A Pictonio garante a manutenção dos objetos criados e personalizados pelos investigadores desde que:

 a) O utilizador efetue o processo de inscrição com recurso aos dados de acesso (e-mail do utilizador e password) com que se encontrava registado anteriormente.

 b) A Pictonio reserva-se o direito de proceder à atualização das funcionalidades do IARS®, em situações pontuais, tais como alteração das mesmas para melhoria do serviço.

ARTIGO 3 – ACESSO

1. A "Compra de Licença" do IARS® permite ao Utilizador usufruir do serviço durante o período que foi selecionado, após a receção do respetivo pagamento e ativação do serviço.

2. Todos os utilizadores estão sujeitos ao controlo de acessos. O registo no IARS® permite apenas um acesso simultâneo para cada conjunto de e-mail do utilizador e respetiva password. A licença IARS® é pessoal e intransmissível, não sendo permitida a partilha da mesma (diversos utilizadores para uma única licença).

3. A Pictonio reserva-se o direito de proceder à suspensão do acesso ao serviço a um utilizador que comprovadamente revele uso indevido ou danoso dos serviços proporcionados pelo IARS®, nomeadamente utilizando a Comunidade IARS® para transmissão de mensagens impróprias e inadequadas.

ARTIGO 4 – PREÇOS

1. Os preços apresentados no processo de checkout devem entender-se em euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA legal em vigor à data da inscrição.

2. Os preços apresentados no processo de checkout correspondem sempre aos preços em vigor mais atualizados. No entanto, só devem ser considerados válidos enquanto estiverem visíveis na página web numa página refrescada (cache ou páginas não refrescadas podem mostrar preços que já não estão em vigor). O preço visionado só é garantido nestas condições, após a compra da licença se encontrar devidamente concluída.

ARTIGO 5 – DESCONTOS

Descontos de campanha são descontos de preço que apresentam data de vigência. Estes descontos representam um compromisso durante o período anunciado, mas sempre na condição de que a compra de licença seja finalizada pelo Utilizador, através do processo de compra de licença, e paga até ao final desse período.

Para garantir estes descontos é necessário que a compra de licença seja efetuada e finalizada com o preço promocional visível.

ARTIGO 6 – GARANTIAS

1. Qualquer contrato de acesso ao serviço IARS® realizado, pode ser livremente resolvido nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de abril, com as alterações introduzidas pelo Dec. Lei n.º 82/2008 de 20 de maio. Para tal, o utilizador deverá comunicar a sua intenção de rescisão no prazo máximo de 15 dias a contar da data de disponibilização do serviço.

O Utilizador deve comunicar a sua intenção de rescindir livremente o contrato através de uma das seguintes formas:

 a) Carta registada com aviso de receção;

 b) E-mail a ser enviado através do formulário online disponível em http://www.ia-rs.com através do link "contactos".

2. A Pictonio compromete-se a reembolsar o Utilizador no prazo máximo de 30 dias a contar da data de receção do pedido de rescisão do contrato.

3. Se o pedido de rescisão tiver lugar para além dos 15 dias previstos no ponto 1 deste artigo, o utilizador deverá invocar o motivo da resolução, reservando-se a Pictonio, nesta situação, depois de analisar o motivo invocado, ao direito de proceder, ou não à restituição dos valores que já tenham sido pagos.

ARTIGO 7 – RECLAMAÇÕES

O utilizador poderá apresentar as suas reclamações à Pictonio sita na Rua dos Marnotos, 64, 3800-220 Aveiro, Portugal, através de carta registada com aviso de receção.

ARTIGO 8 – RESPONSABILIDADE

É proibida a cedência temporária ou transferência definitiva a terceiros, aluguer, empréstimo ou qualquer outra atividade ou prática semelhante, dos dados de login que são fornecidos ao utilizador e que lhe permitem aceder ao IARS®. O Utilizador é totalmente responsável pela confidencialidade dos dados de acesso que lhe são fornecidos.

ARTIGO 9 – TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Nos "Dados Pessoais" estão incluídos Utilizador, E-mail, Nome, Apelido, Morada, Nº de Contribuinte, entre outros.

A Pictonio não venderá nem disponibilizará esta informação a terceiros, sendo garantido, nos termos da lei (de proteção de dados pessoais e demais legislação aplicável), o direito de acesso, retificação e anulação e a qualquer momento pelo titular, dos dados que lhe digam diretamente respeito. Este direito de acesso, retificação e anulação poderá ser feito, pessoalmente ou por via escrita, diretamente para o endereço constante na página disponível em http://www.ia-rs.com através do link "contactos". Contudo, e sem prejuízo do cumprimento da legislação sobre comunicações eletrónicas não solicitadas e proteção de dados pessoais, a Pictonio reserva-se o direito de analisar e utilizar estas informações para otimizar os conteúdos e personalizar os serviços prestados, bem como para apresentar outros serviços que possam beneficiar os utilizadores do serviço IARS®.

ARTIGO 10 – MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA PLATAFORMA IARS®

A Pictonio reserva-se o direito de proceder, periodicamente, a tarefas de manutenção e atualização da página web tendo em vista introduzir melhorias no serviço. A página web será objeto, no mínimo, de quatro intervenções anuais, as quais poderão, circunstancialmente, degradar ou condicionar o acesso ao serviço e provocar a indisponibilidade do mesmo num período máximo de 8 horas.

ARTIGO 11 – NEWSLETTER IARS®

1. É dada a designação de Newsletter IARS® aos e-mailings com promoções, ofertas e informações, enviados diretamente para a caixa de correio eletrónico do utilizador facultado à Pictonio aquando do registo do mesmo.

2. A partir do momento em que faça a sua primeira inscrição, o utilizador fica automaticamente registado para a subscrição da Newsletter IARS®, podendo a qualquer momento suspender este envio, desativando essa opção através do clique na palavra remover inclusa naquela.

ARTIGO 12 – UTILIZAÇÃO DA COMUNIDADE

Todas as mensagens são da exclusiva responsabilidade dos participantes, nomeadamente no que respeita à veracidade dos dados e das informações transmitidas. Todavia, para salvaguardar o bom funcionamento da Comunidade, as mensagens são sujeitas a um processo de filtragem, tendo em vista restringir participações que contenham linguagem obscena, difamatória, ameaçadora ou caluniosa. A equipa IARS® reserva-se o direito de remover todas as participações que se enquadrem nestes critérios e que não se relacionem, única e exclusivamente, com o(s) tema(s) em discussão.

ARTIGO 13 – PROPRIEDADE INTELECTUAL

1. Todos os conteúdos colocados pelos utilizadores através das funcionalidades constituintes do serviço IARS®, são da exclusiva responsabilidade dos respetivos utilizadores e de quem os disponibiliza, pelo que a Pictonio não poderá ser responsabilizada por eventuais violações de direitos de autor que esses conteúdos possam causar. A Pictonio reserva-se o direito de retirar quaisquer conteúdos carregados pelos utilizadores caso detete alguma ilegalidade ou violação de direitos de autor, bem como assegura que não utilizará nenhum conteúdo importado pelos utilizadores do serviço IARS® em nenhum outro serviço ou produto que esteja, ou venha no futuro, a desenvolver.

O carregamento (upload) de ficheiros para a plataforma deverá ter as seguintes características:

 a) tamanho máximo de 20 MB por ficheiro num limite máximo cumulativo de 200 MB por utilizador;

 b) tipos de ficheiro admitidos: doc, docx, jpg, ppt, pptx, xls, xlsx, pdf.

Para qualquer reprodução ou utilização da informação protegida por direitos de autor que não a descrita neste termos, seja ela em formato textual ou multimédia (áudio, imagens, texto e vídeo), deve ser obtida autorização prévia explícita por escrito do respetivo autor.

ARTIGO 14 – PROVA

As partes acordam que os registos informatizados, conservados nos sistemas informáticos da Pictonio em condições razoáveis de segurança, fazem prova das comunicações, das inscrições e dos pagamentos efetuados entre as partes.

ARTIGO 15 – CONSERVAÇÃO E ARQUIVO DAS TRANSAÇÕES

O arquivo das compras de licenças e as faturas serão efetuados sobre um suporte fiável e duradouro para corresponder a uma cópia fiel e duradoura.

ARTIGO 16 – LIGAÇÕES A PARTIR DE OUTROS SITES

1. Qualquer ligação (link) à página IARS® é da inteira responsabilidade da respetiva página web, não podendo ser mencionado qualquer tipo de apoio, por parte do IARS®, a essa página web, sem a respetiva autorização por parte da Pictonio e da Universidade de Aveiro. A Pictonio e a Universidade de Aveiro reservam-se o direito de exigir a retirada de qualquer ligação (link) que considerem menos própria, sendo este critério exclusivamente da responsabilidade daqueles. O conteúdo da página IARS® não pode ser inserido na estrutura de qualquer outra página web sem a expressa autorização da Pictonio e da Universidade de Aveiro.

2. O serviço IARS® não se responsabiliza por qualquer erro de comunicação, transmissão ou interferências resultantes do acesso via Internet.

3. A equipa IARS® poderá, em qualquer altura, modificar os termos do serviço IARS®, atualizando de imediato os aspetos legais em conformidade.

ARTIGO 17 – LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE

1. A lei aplicável a qualquer relação contratual que se estabeleça através da página IARS® é a lei portuguesa.

2. Para dirimir todo e qualquer conflito emergente de qualquer contrato celebrado nos termos destas condições gerais de inscrição e acesso será competente o tribunal da comarca de Aveiro com expressa renúncia de qualquer outro.

ARTIGO 18 – SISTEMA DE PONTOS E OFERTA DE LICENÇAS

1. O sistema de pontos e outros sistemas de oferta de licença têm o carácter promocional. Este sistema de pontos não visa a utilização gratuita permanente do IARS® e não deve ser utilizada de forma abusiva.

2. Cada utilizador do IARS® ganhará 10 pontos por cada novo utilizador que registar uma nova conta através do seu convite. Ao acumular de 100 pontos poderá solicitar um mês de licença gratuita para sua própria conta, sendo descontado os pontos.

3. Se os utilizadores convidados chegarem a adquirir um dos pacotes de licença comercializado pela PIctonio, o autor do convite usufruirá de 100 pontos por cada convidado que adquirir a licença.

4. O acúmulo de pontos tem vencimento de 1 ano e não é transferível para outros utilizadores do IARS®.

5. A Pictonio se reserva ao direto de modificar o sistema de pontos para a atribuição de licenças gratuitas ou de alterar as promoções e sistema de oferta de licenças de acordo com os planos comerciais.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

O tratamento dos seus dados é feito no cumprimento da legislação sobre a proteção de dados pessoais. Os mesmos, sujeitos a tratamento informático, constarão na(s) base(s) de dados da Pictonio e destinam-se ao registo, operações estatísticas e apresentação de outros produtos e serviços, bem como informação institucional, a disponibilizar pelas mesmas. O seu fornecimento é facultativo e é garantido, nos termos da lei, o direito de acesso, retificação e anulação de qualquer dado que lhe diga diretamente respeito, pessoalmente ou por via escrita, para o endereço constante na página inicial deste site. Apesar das páginas web do IARS® terem áreas seguras, em que a informação circula encriptada, outros dados pessoais há, que circulam em rede aberta, não estando protegidos contra desvios eventuais. Portanto, a Pictonio não se poderá responsabilizar pela comunicação de senhas de acesso, palavras passes, códigos confidenciais e de qualquer informação sensível que possa, eventualmente, ser desviada.

COMPRAS 100% SEGURAS

O IARS® garante que todas as suas compras na página web são seguras, para que não tenha de se preocupar com a segurança do seu cartão de crédito. Todas as transações são feitas através de um servidor seguro encriptado.

No IARS®, a confidencialidade dos dados pessoais dos utilizadores é uma palavra de ordem que pretendemos preservar. Depois de utilizarmos os dados do seu cartão no pagamento da sua licença, estes serão automaticamente retirados da nossa base de dados e destruídos. Na compra seguinte, ser-lhe-ão novamente solicitados todos os dados do seu cartão.

O utilizador declara ter recebido, conhecer e aceitar os Termos e Condições de Acesso acima descritos, bem como a Política de Privacidade.